A função do Despachante Aduaneiro

A função do Despachante Aduaneiro

O Despachante Aduaneiro e seus Ajudantes praticam atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais, hoje, estão elencados, basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado ... Leia mais
 
Governo federal consulta setor privado sobre novo processo de exportação

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O Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Receita Federal que visa reformular os processos de exportação, importação e trânsito aduaneiro, buscando estabelecer processos mais eficientes e integrados entre todos os envolvidos no comércio exterior.